HC 693105 - DECISAO

HC 693105 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva é justificada porque os elementos dos autos evidenciam indícios de autoria e materialidade e o periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), sendo a quantidade e a diversidade de entorpecentes, bem como o valor em dinheiro sem origem lícita e a reincidência, suficientes para fundamentar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: CLEBER PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Liminar Prejudicado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (pedido Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva é justificada porque os elementos dos autos evidenciam indícios de autoria e materialidade e o periculum libertatis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), sendo a quantidade e a diversidade de entorpecentes, bem como o valor em dinheiro sem origem lícita e a reincidência, suficientes para fundamentar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.