RHC 142032 - DECISAO

RHC 142032 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos concretos e individualizados (investigações, interceptações telefônicas, representação e decisão fundada) que evidenciam indícios de autoria e periculosidade, configurando necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da participação em organização criminosa complexa; não houve comprovação de que o recorrente integrasse grupo de risco ou que a unidade prisional não providenciasse medidas sanitárias, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe a concessão de prisão domiciliar e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso.

Parties
Recorrente/paciente: Anderson Dantas de Almeida; Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Covid 19 Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +2 more

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Parties

Anderson Dantas de Almeida

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta fundamentação genérica
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de elementos concretos e individualizados (investigações, interceptações telefônicas, representação e decisão fundada) que evidenciam indícios de autoria e periculosidade, configurando necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da participação em organização criminosa complexa; não houve comprovação de que o recorrente integrasse grupo de risco ou que a unidade prisional não providenciasse medidas sanitárias, de modo que a Recomendação CNJ n. 62/2020 não impõe a concessão de prisão domiciliar e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes no caso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.