HC 678245 - DECISAO

HC 678245 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o impetrante não juntou peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e o paciente já está representado pela Defensoria Pública, de modo que não se pode conhecer do habeas corpus sem a correta instrução e observância dos pressupostos processuais para atuação desta Corte.

Parties
Impetrante: EDUVAL MACHADO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Feito, Defensoria Pública, Pressupostos Processuais De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Feito Defensoria Pública Pressupostos Processuais De Admissibilidade

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Parties

EDUVAL MACHADO SIQUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva como peça essencial
  2. 2 representação do paciente pela Defensoria Pública
  3. 3 impossibilidade de usar o writ para contornar pressupostos processuais de instauração da jurisdição do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque o impetrante não juntou peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) e o paciente já está representado pela Defensoria Pública, de modo que não se pode conhecer do habeas corpus sem a correta instrução e observância dos pressupostos processuais para atuação desta Corte.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.