HC 656563 - DECISAO

HC 656563 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível havendo recurso previsto e não se verifica flagrante ilegalidade: a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao valorizar natureza e quantidade da droga e a majorante do art. 40, III foi legitimamente aplicada por ocorrência do crime nas imediações de local protegido; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERLEY GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Majorante (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

WANDERLEY GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é cabível havendo recurso previsto e não se verifica flagrante ilegalidade: a dosimetria observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao valorizar natureza e quantidade da droga e a majorante do art. 40, III foi legitimamente aplicada por ocorrência do crime nas imediações de local protegido; eventual reforma demandaria reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus