HC 678752 - DECISAO

HC 678752 - DECISAO

Embora a prisão preventiva esteja fundada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e grande quantidade de munições apreendidas), no caso concreto os riscos apontados não exigem medida tão gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para prevenir a reiteração delitiva e garantir a instrução do processo; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: Ângelo Valani Barcellos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura do paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Porte Ilegal De Munições, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Porte Ilegal De Munições Proporcionalidade

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Parties

Ângelo Valani Barcellos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta em razão da quantidade de munições apreendidas

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva esteja fundada em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria e grande quantidade de munições apreendidas), no caso concreto os riscos apontados não exigem medida tão gravosa, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão para prevenir a reiteração delitiva e garantir a instrução do processo; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão por medidas alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura do paciente e substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Conceder a ordem e determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso, com substituição da prisão pelas medidas cautelares citadas
  • Apresentação a cada 2 meses