RHC 153064 - DECISAO

RHC 153064 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em dados concretos dos autos (laudos toxicológicos, confissão do corréu e da paciente, depoimentos e apreensão expressiva de drogas), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para aferir antecipadamente a proporcionalidade da custódia em relação à pena eventual.

Parties
Recorrente (paciente): ELISANGELA ALEXANDRE GUIMARAES; Corréu: WELINGTON PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Recurso Negado (manutenção Da Prisão Preventiva)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA ALEXANDRE GUIMARAES

Recorrente (paciente)

WELINGTON PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final: Recurso Negado (manutenção Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 negativa de autoria e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base em dados concretos dos autos (laudos toxicológicos, confissão do corréu e da paciente, depoimentos e apreensão expressiva de drogas), demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório ou para aferir antecipadamente a proporcionalidade da custódia em relação à pena eventual.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.