HC 680334 - DECISAO

HC 680334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque este Tribunal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ainda que conhecido, a pretensão de aplicação do regime aberto é manifestamente incabível ante a vedação expressa do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal para condenado reincidente.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA BONAFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lesão Corporal Violência Doméstica Reincidência

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Parties

FELIPE VIEIRA BONAFE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial aberto para condenado reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque este Tribunal não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ainda que conhecido, a pretensão de aplicação do regime aberto é manifestamente incabível ante a vedação expressa do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal para condenado reincidente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se