HC 693100 - DECISAO
A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiente instrução do habeas corpus, em razão de ausência de documento essencial (cópia da decisão de 26/07/2021 que manteve a prisão preventiva), o que impede a análise do mérito, sendo ônus da Defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.
- Parties
- Paciente: JOAO VITOR GONÇALVES BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Da Covid 19
Case Brief
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Parties
JOAO VITOR GONÇALVES BENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ausência de documento essencial (decisão de 26/07/2021 que manteve a prisão preventiva)
- 3 ônus da defesa de instruir o writ com prova pré-constituída
Ratio Decidendi
A petição inicial foi indeferida liminarmente por insuficiente instrução do habeas corpus, em razão de ausência de documento essencial (cópia da decisão de 26/07/2021 que manteve a prisão preventiva), o que impede a análise do mérito, sendo ônus da Defesa apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.
Court Disposition
petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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