HC 691616 - DECISAO

HC 691616 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justificou a prisão preventiva pela existência de indícios de integração do paciente em associação complexa para o tráfico, sendo necessário que o Tribunal de origem faça análise aprofundada; além disso, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF sobre a inadmissibilidade de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar sem demonstração de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: VIRGINIO NUNES DA SILVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VIRGINIO NUNES DA SILVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que justificou a prisão preventiva pela existência de indícios de integração do paciente em associação complexa para o tráfico, sendo necessário que o Tribunal de origem faça análise aprofundada; além disso, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF sobre a inadmissibilidade de habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar sem demonstração de ilegalidade patente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.