RHC 148974 - DECISAO

RHC 148974 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque sobreveio julgamento de apelação que manteve a prisão preventiva, configurando novo título constritivo que exige insurgência contra seus novos fundamentos, somado à ausência de prova idônea de doença grave ou de necessidade de prisão domiciliar e à observância das recomendações da Resolução nº 62/2020 do CNJ pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: VAGNER ANDERSON DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Resolução 62/2020 Do CNJ, Art. 330 CP (desobediência), Art. 334 a CP (importar Ou Exportar Mercadoria Proibida), Art. 70 Da Lei N.4.117/1962
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Pública Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Resolução 62/2020 Do CNJ +3 more

Case Brief

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Parties

VAGNER ANDERSON DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave e pandemia de COVID-19
  2. 2 comprovação da doença grave e necessidade de acompanhamento médico contínuo
  3. 3 aplicabilidade e alcance da Resolução nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque sobreveio julgamento de apelação que manteve a prisão preventiva, configurando novo título constritivo que exige insurgência contra seus novos fundamentos, somado à ausência de prova idônea de doença grave ou de necessidade de prisão domiciliar e à observância das recomendações da Resolução nº 62/2020 do CNJ pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Acolher o parecer para não conhecer do recurso.
  • Publique-se.