HC 643858 - DECISAO

HC 643858 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não restou adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, sendo insuficiente a sola apreensão de pequena quantidade de droga (9,95g de crack) e a referência à gravidade abstrata; diante da exigência constitucional e processual de fundamentação concreta e da possibilidade de medidas menos gravosas (art. 319 do CPP), concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição futura de cautelares se demonstrada necessária.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS; Corréu: Robison Martins Júnior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.403/2011
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

Robison Martins Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Colegiada Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para medida cautelar pessoal
  3. 3 se a quantidade de entorpecente apreendida autoriza, por si só, a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não restou adequadamente fundamentada por elementos concretos que demonstrassem periculum libertatis, sendo insuficiente a sola apreensão de pequena quantidade de droga (9,95g de crack) e a referência à gravidade abstrata; diante da exigência constitucional e processual de fundamentação concreta e da possibilidade de medidas menos gravosas (art. 319 do CPP), concedeu-se a ordem para determinar a soltura do paciente, com advertências e possibilidade de imposição futura de cautelares se demonstrada necessária.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada

Orders

  • Determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais