HC 685710 - DECISAO

HC 685710 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova e precedentes, que ações penais em curso e os elementos fático-probatórios indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; além disso, o habeas não é meio próprio para reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: THOMAS GUIMARÃES DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interviniente/opinião Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33), Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33) Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

THOMAS GUIMARÃES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente/opinião Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas e afastar o redutor
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova e precedentes, que ações penais em curso e os elementos fático-probatórios indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4º; além disso, o habeas não é meio próprio para reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.