HC 673791 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o procedimento disciplinar foi regular, o sentenciado foi ouvido com assistência de advogado, a autoria e materialidade foram comprovadas pelas provas administrativas e a conduta se subsume aos arts. 50, VI e 39, II da LEP; não houve sanção coletiva e o HC não admite reexame probatório.

Parties: Impetrante: ALEXANDRE DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 00004820-96.2020.8.26.0637); Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome: habeas corpus denegado
Legal Topics: Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Audiência Judicial, Sanção Coletiva

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Nulidade Por Ausência De Audiência Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ALEXANDRE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 00004820-96.2020.8.26.0637)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de audiência judicial
2 fundamentação da perda de 1/3 dos dias remidos
3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

Denego o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.