HC 692230 - DECISAO

HC 692230 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade patente, e necessidade de melhor atuação do juízo de origem e oitiva da autoridade apontada como coatora antes de decidir o mérito em cognição sumária; fundamentado ainda no art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: EDILEUZA APARECIDA REIS; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf COVID 19

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Parties

EDILEUZA APARECIDA REIS

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar em razão de recém-nascido e condições insalubres na unidade prisional
  3. 3 necessidade de demonstração de ilegalidade patente para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, aplicação da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade patente, e necessidade de melhor atuação do juízo de origem e oitiva da autoridade apontada como coatora antes de decidir o mérito em cognição sumária; fundamentado ainda no art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Oficie-se à autoridade apontada como coatora requisitando informações e cópias legíveis e atualizadas da folha e da certidão de antecedentes criminais da Paciente, esclarecendo se houve análise de pleito defensivo de liberdade em função de estado gravídico