HC 690399 - DECISAO

HC 690399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 660.854/SP, configurando verdadeiro tumulto processual, sendo descabido o processamento de nova ação constitucional dirigida ao mesmo órgão jurisdicional contra o mesmo acórdão estadual quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme precedentes da Corte.

Parties
Paciente: NATAN SILVA DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Redução Da Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Reiteração De Habeas Corpus Redução Da Pena Base Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

NATAN SILVA DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus repetitivo
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido como causa de não conhecimento
  3. 3 pedido de redução da pena-base e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração do HC n. 660.854/SP, configurando verdadeiro tumulto processual, sendo descabido o processamento de nova ação constitucional dirigida ao mesmo órgão jurisdicional contra o mesmo acórdão estadual quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.