HC 620339 - DECISAO

HC 620339 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão reiterava matéria já examinada no REsp 1.935.051/SC e o manejo concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o acolhimento da alegada nulidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Ilícita, Sigilo De Dados E Comunicações, Espelhamento De Whats App, Tribunal Do Júri, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Prova Ilícita Sigilo De Dados E Comunicações Espelhamento De Whats App Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas por suposto espelhamento de mensagens de WhatsApp
  2. 2 nulidade da decisão de pronúncia por prova ilegal
  3. 3 possibilidade de reexame de matérias fático-probatórias na via do habeas corpus/recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão reiterava matéria já examinada no REsp 1.935.051/SC e o manejo concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o acolhimento da alegada nulidade demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.