HC 693455 - DECISAO

HC 693455 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: SAVIO GONCALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Busca Domiciliar Sem Autorização Judicial, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Busca Domiciliar Sem Autorização Judicial Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

SAVIO GONCALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade de provas de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que permita a exceção ao enunciado da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência citada e do RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.