HC 687874 - DECISAO

HC 687874 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque a matéria já havia sido recentemente examinada no RHC 149.298/SP, configurando inadmissível reiteração de pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus
  3. 3 análise de matéria em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque a matéria já havia sido recentemente examinada no RHC 149.298/SP, configurando inadmissível reiteração de pedido, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido; pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.