HC 691651 - DECISAO

HC 691651 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargadora relatora de tribunal, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, sendo incabível o conhecimento do writ nesta instância sem pronunciamento do colegiado, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se indeferir liminarmente o pedido e preservar a competência do Tribunal de origem para análise da matéria.

Parties
Paciente: ANTÔNIO SÉRGIO SOUSA DE ARAÚJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Competência Do STJ, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Intimação Pessoal Competência Do STJ Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO SÉRGIO SOUSA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator de tribunal (Súmula 691/STF)
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância de origem
  3. 3 Alegação de nulidade do trânsito em julgado por ausência de diligências para intimação pessoal do condenado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargadora relatora de tribunal, aplica-se o óbice da Súmula 691 do STF, sendo incabível o conhecimento do writ nesta instância sem pronunciamento do colegiado, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou nos autos; assim, deve-se indeferir liminarmente o pedido e preservar a competência do Tribunal de origem para análise da matéria.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.