HC 622082 - DECISAO

HC 622082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 pela continuidade delitiva com base nos elementos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 e art. 59 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a via do habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAN RAMOS BEZERRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514585-17.2019.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Art. 71 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Dosimetria Da Pena Art. 71 Do Código Penal Art. 157 Do Código Penal Reformatio in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN RAMOS BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1514585-17.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso da fração de 1/3 pela continuidade delitiva sem fundamentação na sentença
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 complementação da fundamentação pelo tribunal de apelação e eventual violação do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da fração de 1/3 pela continuidade delitiva com base nos elementos objetivos e subjetivos previstos no art. 71 e art. 59 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual a via do habeas corpus não se presta a substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.