HC 693525 - DECISAO

HC 693525 - DECISAO

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONN LENON MATOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/06 (violência Doméstica), Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Lei N. 11.340/06 (violência Doméstica) Liminar

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Parties

JHONN LENON MATOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter a matéria sido examinada pelo Tribunal de origem e não haver, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal