HC 691453 - DECISAO

HC 691453 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não se constatou ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem; a decisão impugnada estava adequadamente fundamentada e a antecipação do mérito dependeria de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: GIOVANNA ALARCON GONZAGA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado; Autoridade Coatora: MM.ª Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo; Decisório De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

GIOVANNA ALARCON GONZAGA

Paciente

Defensoria Pública do Estado

Impetrante

MM.ª Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisório De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecer de habeas corpus em indeferimento liminar
  3. 3 fundamentação suficiente da decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não se constatou ilegalidade patente que autorizasse o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem; a decisão impugnada estava adequadamente fundamentada e a antecipação do mérito dependeria de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se