HC 686355 - DECISAO

HC 686355 - DECISAO

Constatou-se que o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante medidas cautelares diversas da prisão, tornando inexistente o objeto do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE MILANES FERREIRA; Paciente: IGOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

CARLOS HENRIQUE MILANES FERREIRA

Paciente

IGOR NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (alegação da defesa)
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de superveniente concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Constatou-se que o Tribunal de origem concedeu liberdade provisória aos pacientes mediante medidas cautelares diversas da prisão, tornando inexistente o objeto do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.