HC 693517 - DECISAO

HC 693517 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal porque não há previsão legal para considerar como cumprido o período de suspensão das medidas alternativas em razão da pandemia, a Orientação Técnica do CNJ não pode criar nova modalidade de extinção da punibilidade, e a paciente não iniciou o cumprimento da transação penal, de modo que a contagem ficta do tempo não é possível por analogia à vedação da remição ficta.

Parties
Paciente: FLAUDIZIA FERNANDES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Por Pandemia, Medidas Alternativas, Remição Ficta
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Parties

FLAUDIZIA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar como cumprida a transação penal o período de suspensão em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Competência do CNJ para gerar nova modalidade de extinção da punibilidade por meio de Orientação Técnica
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito, não se reconheceu constrangimento ilegal porque não há previsão legal para considerar como cumprido o período de suspensão das medidas alternativas em razão da pandemia, a Orientação Técnica do CNJ não pode criar nova modalidade de extinção da punibilidade, e a paciente não iniciou o cumprimento da transação penal, de modo que a contagem ficta do tempo não é possível por analogia à vedação da remição ficta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.