HC 693433 - DECISAO

HC 693433 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, concluiu-se pela existência de manifesto constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, tendo em vista que a paciente é primária, teve a pena reduzida pelo tráfico privilegiado para 1 ano e 11 meses, e as circunstâncias e quantidade de entorpecentes justificam regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, em observância às Súmulas 440/STJ e 719/STF e à jurisprudência consolidada (incluindo HC 596.603/SP). Assim, foi concedida a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena, comunicando-se o Tribunal impetrado e o Juízo de...

Parties
Paciente: LIZETE APARECIDA RODRIGUES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria +1 more

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Parties

LIZETE APARECIDA RODRIGUES GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível perante pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Motivação idônea exigida pelas Súmulas 440/STJ e 719/STF para estipulação de regime mais severo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não deva ser conhecido, concluiu-se pela existência de manifesto constrangimento ilegal na fixação do regime semiaberto, tendo em vista que a paciente é primária, teve a pena reduzida pelo tráfico privilegiado para 1 ano e 11 meses, e as circunstâncias e quantidade de entorpecentes justificam regime inicial aberto e a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, em observância às Súmulas 440/STJ e 719/STF e à jurisprudência consolidada (incluindo HC 596.603/SP). Assim, foi concedida a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição da pena, comunicando-se o Tribunal impetrado e o Juízo de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a critério do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto à paciente