HC 648242 - DECISAO

HC 648242 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem no mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu antes da Lei n. 13.964/2019 e o Ministério Público ofereceu denúncia e representou pela manutenção da prisão, o que afasta a alegação de decretação de ofício.

Parties
Paciente: JEFERSON HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Sobre Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Decretação De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Decretação De Ofício

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Parties

JEFERSON HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal superior
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem no mérito do writ e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu antes da Lei n. 13.964/2019 e o Ministério Público ofereceu denúncia e representou pela manutenção da prisão, o que afasta a alegação de decretação de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.