RHC 150647 - DECISAO

RHC 150647 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão de sentença condenatória superveniente e porque a extensão dos efeitos de eventual concessão de liberdade a corréus não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação pela Corte configuradora de supressão de instância.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEBER MENEZES SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liberdade Provisória Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEBER MENEZES SANTOS

Impetrante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de benesses a corréus
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão de sentença condenatória superveniente e porque a extensão dos efeitos de eventual concessão de liberdade a corréus não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação pela Corte configuradora de supressão de instância.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso, na linha do parecer ministerial.
  • Publique-se.