HC 693148 - DECISAO

HC 693148 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não trouxe argumentos novos capazes de justificar a reconsideração da decisão que indeferiu liminar, e porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que se aplica também aos pedidos de reconsideração com igual objetivo; a matéria será apreciada após a completa tramitação do feito.

Parties
Peticionário: ROSALVO LOPES FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Pedido De Reconsideração, Sistema Trifásico, Quantidade De Droga, Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Pedido De Reconsideração Sistema Trifásico Quantidade De Droga Agravo Regimental +1 more

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Parties

ROSALVO LOPES FILHO

Peticionário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Momento oportuno no sistema trifásico para considerar a quantidade de droga
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  3. 3 Aplicação de redutor legal em face de afastamento do critério quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque o peticionário não trouxe argumentos novos capazes de justificar a reconsideração da decisão que indeferiu liminar, e porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, não é cabível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus, entendimento que se aplica também aos pedidos de reconsideração com igual objetivo; a matéria será apreciada após a completa tramitação do feito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.