HC 681957 - DECISAO

HC 681957 - DECISAO

Ausente comprovação do nexo de causalidade entre a pandemia/calamidade pública e a conduta do paciente (roubo), não se mostra possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal; assim, a agravante deve ser afastada e a pena redimensionada em conformidade, mantendo-se as demais circunstâncias e a majorante do concurso de agentes.

Parties
Paciente: ALEF COSTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena conforme fundamentação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Roubo, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Roubo Concurso De Agentes

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Parties

ALEF COSTA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 necessidade de nexo causal entre pandemia/calamidade pública e a conduta delitiva
  3. 3 vedação à responsabilidade penal objetiva

Ratio Decidendi

Ausente comprovação do nexo de causalidade entre a pandemia/calamidade pública e a conduta do paciente (roubo), não se mostra possível a incidência da agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal; assim, a agravante deve ser afastada e a pena redimensionada em conformidade, mantendo-se as demais circunstâncias e a majorante do concurso de agentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal e reduzir a pena conforme fundamentação.

Orders

  • Afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal
  • Reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão