HC 693594 - DECISAO

HC 693594 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera reiteração de pedido já analisado no HC 538.185/SP; por essa razão, indefere-se liminarmente o mandamus.

Parties
Paciente: CLAUDIO CORREA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

CLAUDIO CORREA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar; Não Conhecimento Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/06 por ausência de prova de vínculo associativo estável e permanente
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus (pedido idêntico já analisado no HC 538.185/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera reiteração de pedido já analisado no HC 538.185/SP; por essa razão, indefere-se liminarmente o mandamus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por mera reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.