HC 499539 - DECISAO

HC 499539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, faltando ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c", da CF e art. 13, I, "b", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUCLEBIO JUNIOR COSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0031791-62.2013.8.08.0024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Transcrição De Interceptação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Interceptação Telefônica Nulidade Processual Transcrição De Interceptação

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Parties

JUCLEBIO JUNIOR COSTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0031791-62.2013.8.08.0024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova pericial relativa à interceptação telefônica realizada por policiais civis
  2. 2 ausência de transcrição completa das conversas interceptadas
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as questões suscitadas pela defesa não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem; admitir o writ implicaria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, faltando ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c", da CF e art. 13, I, "b", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus