HC 680753 - DECISAO

HC 680753 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação requer reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência incompatível com os limites da via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem apontou indícios suficientes de materialidade, autoria e dolo eventual, justificando a impossibilidade de desclassificação nesta fase.

Parties
Paciente: MARIO LUIZ MALAGUTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desclassificação, Animus Necandi, Dolo Eventual, Direção Sob Efeito De Álcool, Homicídio, Crime De Trânsito (art. 302 Ctb)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Desclassificação Animus Necandi Dolo Eventual Direção Sob Efeito De Álcool Homicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIO LUIZ MALAGUTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação de homicídio para art.302 do CTB por meio de habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental
  3. 3 existência de indícios de dolo eventual diante de sinais clínicos de embriaguez e conduta após o evento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de desclassificação requer reexame aprofundado do conjunto fático-probatório produzido nas instâncias ordinárias, providência incompatível com os limites da via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem apontou indícios suficientes de materialidade, autoria e dolo eventual, justificando a impossibilidade de desclassificação nesta fase.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus