HC 663080 - DECISAO

HC 663080 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido, na medida em que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 588.550/RJ), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Parties
Paciente: ISAIAS COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Reiteração De Pedido, Nulidade, Sistema Prisional Federal
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Inominada Efeito Suspensivo Reiteração De Pedido Nulidade Sistema Prisional Federal

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Parties

ISAIAS COSTA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal
  2. 2 manutenção do paciente no sistema prisional federal versus retorno ao Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido, na medida em que a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 588.550/RJ), nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência consolidada (AgRg no HC n. 444.220/SP).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.