HC 683323 - DECISAO

HC 683323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria suscitada já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 602.228/SP), tornando inviável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS TEIXEIRA FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime mais brando para cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadmissível reiteração de pedido, pois a matéria suscitada já havia sido objeto de habeas corpus anterior (HC n. 602.228/SP), tornando inviável o reexame, nos termos do art. 210 do RISTJ e do entendimento consolidado do STJ, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.