HC 693571 - DECISAO

HC 693571 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILMAR VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus originário e não estando demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.