HC 691545 - DECISAO

HC 691545 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS HIDEKI SUGAHARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n.0004074-10.2021.8.16.0077); Parte Acusadora/ameaçante Da Prisão Preventiva: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico

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Parties

DOUGLAS HIDEKI SUGAHARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (HC n.0004074-10.2021.8.16.0077)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Acusadora/ameaçante Da Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 legalidade e fundamentação do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário e não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastar a jurisprudência e a Súmula 691 do STF, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.