HC 642142 - DECISAO

HC 642142 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, em razão da promoção do paciente ao regime aberto e da concessão de prisão-albergue domiciliar, tornando desnecessoso decidir sobre o pedido originário.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO BATISTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reabilitação De Condutas, Prisão Albergue Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reabilitação De Condutas Prisão Albergue Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime intermediário
  2. 2 se deveria ser reconhecida a reabilitação de condutas a partir de 29.03.2020
  3. 3 se o habeas corpus estava prejudicado em razão de alteração superveniente da situação processual do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à perda superveniente do objeto, em razão da promoção do paciente ao regime aberto e da concessão de prisão-albergue domiciliar, tornando desnecessoso decidir sobre o pedido originário.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • O pedido de liminar foi indeferido (fls. 67-68).
  • Julgo prejudicado este habeas corpus.