HC 652574 - DECISAO

HC 652574 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração substitutiva de recurso próprio geralmente não devesse ser conhecida, no mérito este Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal: a pronúncia pode ser fundada em elementos colhidos na fase inquisitorial e a decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria, não certeza para condenação, de modo que os fundamentos do acórdão que pronunciou o paciente não configuram ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: LUCAS VITORIANO DA SILVA; Apelante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Inquérito Policial, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Inquérito Policial Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LUCAS VITORIANO DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de pronúncia com base em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 Aplicação do art. 413 do CPP na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, embora a impetração substitutiva de recurso próprio geralmente não devesse ser conhecida, no mérito este Tribunal entendeu que não há constrangimento ilegal: a pronúncia pode ser fundada em elementos colhidos na fase inquisitorial e a decisão de pronúncia exige apenas indícios de autoria, não certeza para condenação, de modo que os fundamentos do acórdão que pronunciou o paciente não configuram ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus