HC 693515 - DECISAO

HC 693515 - DECISAO

O Habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via (existir recurso próprio — agravo em execução) e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, conforme apurado nas instâncias de origem, o paciente foi reconhecido como reincidente específico em delito de natureza hedionda na fase de execução, circunstância que impede a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WENDY DA SILVA (ou WENDEY DA SILVA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas

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Parties

WENDY DA SILVA (ou WENDEY DA SILVA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus versus recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  3. 3 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via (existir recurso próprio — agravo em execução) e por não haver flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, conforme apurado nas instâncias de origem, o paciente foi reconhecido como reincidente específico em delito de natureza hedionda na fase de execução, circunstância que impede a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se