HC 642024 - DECISAO

HC 642024 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (ameaças e disparos de arma de fogo), as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, não há prova de vulnerabilidade por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e a via substitutiva do habeas corpus não é adequada sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CARLITO ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Contemporaneidade Do Decreto Preventivo, Periculosidade, Prisão Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Contemporaneidade Do Decreto Preventivo +2 more

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Parties

CARLITO ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea baseada em elementos concretos dos autos que indicam periculosidade e risco à ordem pública (ameaças e disparos de arma de fogo), as medidas alternativas mostraram-se insuficientes, não há prova de vulnerabilidade por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar, e a via substitutiva do habeas corpus não é adequada sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.