HC 693354 - DECISAO

HC 693354 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos — a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o que impede a análise meritória do pedido.

Parties
Paciente: CARLOS MOABI GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0630722-91.2021.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Prova Documental Pré Constituída

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Parties

CARLOS MOABI GONCALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0630722-91.2021.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental pré-constituída que instrua o habeas corpus
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de indícios de materialidade e autoria em crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de peça essencial aos autos — a cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva — nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o que impede a análise meritória do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.