HC 679731 - DECISAO

HC 679731 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos que justificaram a custódia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de drogas apreendidas (14,13 g de maconha, 1,33 g de cocaína e 0,75 g de crack) não é exacerbada e, conjugada com as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), demonstra a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas diversas.

Parties
Paciente: CARLOS DIEGO KUHN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 315 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DIEGO KUHN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos que justificaram a custódia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a quantidade de drogas apreendidas (14,13 g de maconha, 1,33 g de cocaína e 0,75 g de crack) não é exacerbada e, conjugada com as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes), demonstra a prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual se revogou a prisão preventiva e se determinou a aplicação de medidas diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.