HC 689695 - DECISAO

HC 689695 - DECISAO

Verificada a identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente que teve a prisão preventiva revogada, e reconhecida a insuficiência da fundamentação concreta do decreto prisional quanto à necessidade da custódia (art. 312 CPP), aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao corréu JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, revogando-se sua prisão preventiva e submetendo-o a medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão das apresentações periódicas por 90 dias em face da pandemia.

Parties
Requerente: JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA; Paciente: IRANILDO BARBOSA DE LIMA; Corréu: RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES; Corréu: FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Monocrática Concessão Da Extensão Dos Efeitos E Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Deferida a extensão dos efeitos da decisão concessiva e revogada a prisão preventiva de JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau; recomendada suspensão do dever de apresentação periódica por 90 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA

Requerente

IRANILDO BARBOSA DE LIMA

Paciente

RODRIGO THAUAN MONTEIRO ALVES

Corréu

FRANCIMAR DA SILVA ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão Dos Efeitos) / Decisão Monocrática Concessão Da Extensão Dos Efeitos E Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 se o corréu encontra-se na mesma situação fático-processual do paciente beneficiado
  2. 2 se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos da decisão

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da situação fático-processual entre o requerente e o paciente que teve a prisão preventiva revogada, e reconhecida a insuficiência da fundamentação concreta do decreto prisional quanto à necessidade da custódia (art. 312 CPP), aplica-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão ao corréu JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, revogando-se sua prisão preventiva e submetendo-o a medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau, com recomendação de suspensão das apresentações periódicas por 90 dias em face da pandemia.

Court Disposition

Deferida a extensão dos efeitos da decisão concessiva e revogada a prisão preventiva de JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA, com imposição de medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau; recomendada suspensão do dever de apresentação periódica por 90 dias.

Orders

  • Defiro a extensão dos efeitos da decisão concessiva e revogo a prisão preventiva de JOÃO VITOR PEREIRA DA SILVA
  • Submeta-se o requerente a medidas cautelares, a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)