HC 690695 - DECISAO

HC 690695 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida e os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostra imprescindível, sendo suficiente substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Parties
Paciente: DIEGO DE OLIVEIRA ANTUNES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade de entorpecente apreendida para justificar segregação cautelar

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante de indícios de reiteração delitiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida e os princípios da excepcionalidade, provisionalidade e proporcionalidade, a prisão preventiva não se mostra imprescindível, sendo suficiente substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, incisos I, II e IV (comparecimento periódico em juízo; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Juízo de origem deverá especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares justificadas.