HC 661621 - DECISAO

HC 661621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, e sendo idôneos os elementos (quantidade e natureza das drogas) utilizados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não há intervenção desta Corte na fixação das penas.

Parties
Paciente: DOUGLAS NUNES VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Quantificação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Quantificação Da Pena

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Parties

DOUGLAS NUNES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da majoração da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de o Tribunal de origem utilizar fundamentos diversos em recurso exclusivo da defesa sem incorrer em reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, e sendo idôneos os elementos (quantidade e natureza das drogas) utilizados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não há intervenção desta Corte na fixação das penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus