HC 664765 - DECISAO

HC 664765 - DECISAO

Por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deveria ser conhecida; além disso, as instâncias ordinárias registraram elementos de prova submetidos ao contraditório suficientes para sustentar a condenação, de modo que a revisão das conclusões sobre materialidade e autoria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: ROGERIO PIZOLLI DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena, Apreciação De Elementos De Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Reexame Fático Probatório Dosimetria Da Pena Apreciação De Elementos De Inquérito Policial

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Parties

ROGERIO PIZOLLI DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Insuficiência de provas e necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade de utilização de elementos de inquérito no processo com contraditório

Ratio Decidendi

Por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio a impetração não deveria ser conhecida; além disso, as instâncias ordinárias registraram elementos de prova submetidos ao contraditório suficientes para sustentar a condenação, de modo que a revisão das conclusões sobre materialidade e autoria demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.