HC 691783 - DECISAO

HC 691783 - DECISAO

Por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para processá-lo por não haver julgamento de mérito desta Corte a ser revisto; assim, o habeas corpus é inadmissível e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: Jhonatan de Souza Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jhonatan de Souza Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, o writ configura substitutivo de revisão criminal e o STJ é manifestamente incompetente para processá-lo por não haver julgamento de mérito desta Corte a ser revisto; assim, o habeas corpus é inadmissível e não se conhece do pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do writ
  • publique-se