HC 691332 - DECISAO

HC 691332 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante protocolizou duas petições idênticas contra a mesma decisão, sendo a interposição posterior atingida pela preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: JORGE OCTÁVIO MACEDO LIMA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Seguimento a Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido Por Preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)
Outcome
Não conhecido (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Entrada Em Residência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Entrada Em Residência Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

JORGE OCTÁVIO MACEDO LIMA

Agravante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Seguimento a Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido Por Preclusão Consumativa/unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso policial na residência sem mandado nem gravação de autorização
  2. 2 validade da autorização para ingresso quando obtida por ardil (fraude)
  3. 3 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa perante a interposição de recursos duplicados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante protocolizou duas petições idênticas contra a mesma decisão, sendo a interposição posterior atingida pela preclusão consumativa, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Não se conhece deste agravo, nos termos do art. 34, XVIII, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte
  • Intimem-se.