HC 693743 - DECISAO

HC 693743 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa combater ameaças e atos em tese, sem demonstrar qualquer ato administrativo concreto que configure lesão ou ameaça real à liberdade de locomoção do paciente, sendo inadequado o uso do habeas corpus para hipóteses abstratas ou discussão de validade de normas.

Parties
Impetrante: ALMIR CESAR BATISTA DOS SANTOS; Impetrado: Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade De Locomoção, Direito De Reunião, Manifestação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Liberdade De Locomoção Direito De Reunião Manifestação

Case Brief

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Parties

ALMIR CESAR BATISTA DOS SANTOS

Impetrante

Governador do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Proteção da liberdade de locomoção contra ameaça abstrata
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para impugnação de ato normativo em tese
  3. 3 Ausência de ato concreto que restrinja a locomoção do paciente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa combater ameaças e atos em tese, sem demonstrar qualquer ato administrativo concreto que configure lesão ou ameaça real à liberdade de locomoção do paciente, sendo inadequado o uso do habeas corpus para hipóteses abstratas ou discussão de validade de normas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.