HC 691216 - DECISAO

HC 691216 - DECISAO

Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: IFEANYI VICTOR OKONWO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula E Jurisprudência

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Parties

IFEANYI VICTOR OKONWO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou recurso constitucional
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático antes de vista ao Ministério Público Federal quando em consonância com súmula/jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio; portanto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.